cni • tecnologia

No dia 22 de março o projeto de lei da terceirização foi aprovado pela Câmara dos deputados e encaminhado para o presidente Temer. Cabia a ele decidir se seria sancionado ou não. Dia 31 sua resposta veio, sendo favorável ao projeto, salvo alguns vetos realizados. 

Em suma, segundo os Deputados a lei consiste em possibilitar flexibilidade ao mercado de trabalho. As empresas poderão terceirizar a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. Ex.: Uma mecânica diesel poderá terceirizar os mecânicos que realizarão o serviço.

Antes era permitido para atividade-meio, ou seja, para funções que não estavam ligadas ao objetivo principal da empresa. 

Essa medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Segue outras medidas abordadas na nova lei:

Quarteirização - A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho - É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas - Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.